A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que se encerra no próximo dia 30/06/2026 o prazo de transição para o terceiro grupo de contribuintes.
Fique atento aos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.453/2025:
| Grupo de Contribuintes | Início da Obrigatoriedade |
| Sociedades Pro-Fixo e Estimativa | 01/03/2026 |
| ME e EPP (Simples Nacional) | 01/05/2026 |
| Demais prestadores de Maringá | 01/07/2026 |
Nota: A antecipação da adoção ao Sistema Nacional é facultada a todos os prestadores do município.
⚠️ ATENÇÃO: O Município de Maringá NÃO utilizará o Módulo de Apuração Nacional (MAN) para empresas do Regime Geral.
Como pagar: O ISSQN deve ser recolhido exclusivamente via DAM, gerado pelo sistema municipal (DMS-e).
Link para guia: Acesso DMS-e Maringá
🚨Alerta para Empresas de Software (ERP) A emissão de qualquer nota em ambiente de Produção Nacional bloqueia imediatamente o emissor municipal. Testes devem ser feitos apenas no Ambiente Restrito.
