NFS-e Padrão Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que foi publicado o Decreto nº 2.453/2025, o qual estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional.

A obrigatoriedade de adoção da NFS-e no Padrão Nacional ocorrerá conforme o seguinte cronograma:

• Sociedades de Profissionais enquadradas no ISS Fixo e contribuintes com recolhimento do ISSQN por estimativa, independentemente do regime tributário, a partir de 01/03/2026;
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, a partir de 01/05/2026;
• Demais prestadores de serviços estabelecidos no Município de Maringá, a partir de 01/07/2026.

A íntegra do decreto pode ser acessada no link abaixo:
https://maringa.fintel.com.br/Tutoriais/Download/48

O link para a página completa sobre o comunicado da NFS-e Padrão Nacional
https://maringa.fintel.com.br/ComunicadoNfseNacional.html